Tendo em vista a importância de manter sua empresa nos trilhos da legislação ambiental, neste artigo, nós separamos as sete principais leis ambientais presentes na Constituição Federal Brasileira. Veja a seguir.

• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981):

Sendo a primeira lei ambiental a vigorar no território nacional, remete a um conjunto de ações cujo intuito é promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de modo a resguardar simultaneamente a vida e as condições de desenvolvimento socioeconômico (conforme descrito no Artigo 2º desta lei). Assim, normatiza o equilíbrio ecológico, a proteção dos ecossistemas, o monitoramento de ações contaminantes e poluidoras, o estímulo a atividades de pesquisa, a recuperação de áreas degradadas e a preservação de áreas ameaçadas de degradação.

• Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802, de 11 de julho de 1989):

Define alguns princípios sobre a produção, armazenamento, comercialização e transporte de defensivos agrícolas (agrotóxicos), bem como aspectos ligados a sua classificação e ao controle tecnológico e toxicológico. Com isso, proporciona a regulação de todas as etapas, desde a fabricação até o destino final de resíduos e descarte de embalagens.

• Lei das Águas (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997):

A Lei das Águas institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, definindo também a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Assim, normatiza seu uso para o consumo humano, a produção de energia, atividades de transporte e sistemas de esgoto.

• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998):

Regulamenta as sanções penais e administrativas (como multas, restrições de direitos e prestação de serviços comunitários) por infrações de condutas e atividades danosas ao meio ambiente. Dessa forma, os órgãos ambientais têm o direito de penalizar pessoas e empresas que cometem crimes ambientais.

• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 18 de julho de 2000):

A lei 9.985 prevê critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação (UC), tanto federais, como estaduais e municipais, de modo a definir regras para o uso sustentável dos recursos naturais e, desse modo, a conservação da biodiversidade nacional. 

• Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, 5 de janeiro de 2007):

 Define princípios para o sistema de abastecimento de água; coleta, tratamento e despejo de esgotos e drenagem de água das chuvas. Além disso, trata aspectos requeridos para ações de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais.

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012):

Estabelece normas que visam o resguardo da vegetação natural (desde Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal), o extrativismo, o desmate e o suprimento de matéria-prima florestal. Também traça diretrizes para o controle da origem dos produtos florestais, a proteção contra incêndios florestais, e estimula o uso de ferramentas econômicas e financeiras para atingir seus objetivos. Dessa forma, as florestas e todas as áreas de vegetação natural passam a ser vistas como bens de interesse comum à toda população brasileira.